Agravo de Instrumento no Recurso Especial Eleitoral Nº 339-86.2016.6.21.0039 : análise sobre o desvirtuamento na aplicação dos recursos do fundo partidário destinado à promoção da participação das mulheres na política
Visa à análise sobre o desvirtuamento na aplicação do Fundo Partidário destinado à promoção da participação das mulheres na política. Possui como metodologia o estudo de caso através do acórdão do Agravo de Instrumento (AI) no Recurso Especial Eleitoral (REspE) nº 339.86.2016.6.21.0039 do TSE (Tribu...
| Autor principal: | Rodrigues, Leonardo Cruz |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Visa à análise sobre o desvirtuamento
na aplicação do Fundo Partidário destinado à promoção da participação
das mulheres na política. Possui como metodologia o
estudo de caso através do acórdão do Agravo de Instrumento (AI)
no Recurso Especial Eleitoral (REspE) nº 339.86.2016.6.21.0039
do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considerado pelo TSE como o
primeiro a analisar, a luz do art. 30-A da Lei n° 9.504/97, desvio, para
campanha masculina, de verbas destinadas à campanha feminina
oriundas do Fundo Partidário. A presente análise tem como objetivo
aclarar criticamente os conceitos jurídicos empregados em especial
os de fraude eleitoral, fraude à lei e boa-fé objetiva. A conclusão
busca trazer maior coerência e rigor na aplicação do art. 30-A da
Lei nº 9.504/97 em defesa da campanha feminina. |
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