Os votos brancos e nulos no estado democrático de direito : a legitimidade das eleições majoritárias no Brasil
Tece considerações a respeito do aproveitamento dos votos brancos e nulos nas eleições majoritárias do Poder Executivo no Brasil. A questão central do estudo consistiu em analisar a legitimidade das eleições majoritárias para o cargo do Poder Executivo nos municípios com mais de 200 mil eleitores -...
| Autor principal: | Dias, Renata Lívia Arruda de Bessa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Tece considerações a respeito do aproveitamento dos votos brancos e nulos nas eleições majoritárias do Poder Executivo no Brasil. A questão central do estudo consistiu em analisar a legitimidade das eleições majoritárias para o cargo do Poder Executivo nos municípios com mais de 200 mil eleitores - a partir do art. 224 do Código Eleitoral, do art. 77, § 2°, da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada no Tribunal Superior Eleitoral -, considerando que o atual sistema eleitoral brasileiro não permite que os votos brancos e nulos sejam computados para efeito de invalidação das eleições. Tais votos foram analisados como manifestação da vontade do eleitor no exercício da soberania popular. |
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