| Resumo: |
Examina viragem da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral ocorrida por ocasião da apreciação do Recurso contra Expedição de Diploma nº 8-84/PI. Analisa aspectos da força dos precedentes em sistemas jurídicos com matrizes do civil law e do common law, destacando, nesse contexto, características das decisões da Justiça Eleitoral brasileira. Além disso, tendo presente que se operou alteração da jurisprudência que fulminou o cabimento de demanda eleitoral específica, o estudo procura desvendar a repercussão, no plano do direito intertemporal e considerados os processos em curso, de pronunciamento judicial que extingue, sob a pecha de inconstitucional, a própria possibilidade jurídica de ajuizamento da ação, concluindo que seria recomendável, no caso examinado, a modulação dos efeitos da declaração incidental, atribuindo-lhe efeitos prospectivos, preservando os feitos pendentes.
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