Viragem jurisprudencial em matéria eleitoral e segurança jurídica : estudo sobre o caso da declaração de inconstitucionalidade do recurso contra expedição de diploma pelo Tribunal Superior Eleitoral

Examina viragem da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral ocorrida por ocasião da apreciação do Recurso contra Expedição de Diploma nº 8-84/PI. Analisa aspectos da força dos precedentes em sistemas jurídicos com matrizes do civil law e do common law, destacando, nesse contexto, característica...

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Main Author: Oliveira, Marcelo Roseno de
Format: Artigo
Language: pt_BR
Published: 2016
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