Dívidas de campanha e o dever de prestar contas integralmente - um paradoxo

A prestação de contas de campanha eleitoral, como importante fase do processo eleitoral, tem por finalidade avaliar a regularidade do financiamento das campanhas eleitorais e, por fim, a legitimidade dos eleitos e a legalidade das suas condutas. É imperioso que o julgamento de regularidade das conta...

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Principais autores: Schlickmann, Denise Goulart, Pasold, Cesar Luiz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 2017
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