Dívidas de campanha e o dever de prestar contas integralmente - um paradoxo

A prestação de contas de campanha eleitoral, como importante fase do processo eleitoral, tem por finalidade avaliar a regularidade do financiamento das campanhas eleitorais e, por fim, a legitimidade dos eleitos e a legalidade das suas condutas. É imperioso que o julgamento de regularidade das conta...

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Principais autores: Schlickmann, Denise Goulart, Pasold, Cesar Luiz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 2017
Assuntos:
Democracia
Prestação de contas
Financiamento
Campanha eleitoral
Dívida
Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-37492024-10-14 Dívidas de campanha e o dever de prestar contas integralmente - um paradoxo Campaign debts and the duty to provide accounts integrally - a paradox Schlickmann, Denise Goulart Pasold, Cesar Luiz Democracia Prestação de contas Financiamento Campanha eleitoral Dívida Brasil A prestação de contas de campanha eleitoral, como importante fase do processo eleitoral, tem por finalidade avaliar a regularidade do financiamento das campanhas eleitorais e, por fim, a legitimidade dos eleitos e a legalidade das suas condutas. É imperioso que o julgamento de regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, seja feito sobre a integralidade dos recursos financiadores de campanha. Ao permitir o encerramento do processo eleitoral com dívidas de campanha assumidas pelos partidos políticos, a legislação eleitoral reduz a eficácia do controle de regularidade do financiamento das campanhas eleitorais pela Justiça Eleitoral, postergando - no tempo e de forma desvinculada das campanhas dos candidatos - a aferição de legalidade dos recursos financiadores das campanhas eleitorais. Não apenas o controle jurisdicional resta obstruído, mas também o direito da Sociedade de conhecer amplamente as fontes de financiamento de determinada eleição. Na fase de investigação foi empregado o Método Dedutivo; na fase de Tratamento de Dados, o Método Histórico em conexão com o Analítico; na de relato foi utilizado o Método Indutivo. A Técnica que forneceu o suporte aos Métodos foi a da Pesquisa Bibliográfica. Electoral campaign accountability, as an important stage of the electoral process, aims to assess the regularity of the financing of electoral campaigns and, finally, the legitimacy and the legality of elected representatives conduct s. To that end, it is imperative that the judgment of the regularity of the accounts, within the competence of the Electoral Justice, be made on the totality of the campaign financing resources. By allowing the closure of the electoral process with campaign debts assumed by political parties, electoral legislation reduces the effectiveness of control of the regularity of electoral campaign financing by the Electoral Justice, postponing in time and in a way that is unrelated to the candidates campaigns to measure legality of the electoral campaign funding resources. Not only judicial control remains obstructed, but also the right of society to know widely the sources of funding of a given election. In the investigation phase the deductive method was employed; in the data handling phase, the historical hethod in connection with the analytic; in the reporting phase, so in the elaboration of this text, the inductive method was used. The technique that provided the support to the methods was the bibliographic research. 2017-10-18T17:46:42Z 2017-10-18T17:46:42Z 2017 Artigo SCHLICKMANN, Denise Goulart; PASOLD, Cesar Luiz. Dívidas de campanha e o dever de prestar contas integralmente - um paradoxo. Resenha Eleitoral, Florianópolis, v. 20, n. 2, p. 61-82, maio 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/3749 pt_BR 23 p. Bom Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
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