Rejeição de contas de campanha e quitação eleitoral : um breve apanhado histórico
Apresenta um breve histórico sobre o impacto da rejeição de contas de campanha no cadastro eleitoral do candidato. A questão principal do estudo é mostrar, com base em pesquisas textuais, a evolução do entendimento no que concerne à concessão ou não da certidão de quitação eleitoral para aqueles...
| Autor principal: | Andrade, Marcos José Carvalho de |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
Apresenta um breve histórico sobre o impacto da
rejeição de contas de campanha no cadastro eleitoral do candidato. A questão principal
do estudo é mostrar, com base em pesquisas textuais, a evolução do entendimento
no que concerne à concessão ou não da certidão de quitação eleitoral para aqueles
candidatos que tiverem suas contas de campanha julgadas desaprovadas pela Justiça
Eleitoral. O texto mostra, inicialmente, a posição do Tribunal Superior Eleitoral - TSE
em relação à questão. Em complemento, traz as modificações promovidas na Lei das
Eleições pelo Congresso Nacional em relação ao tema e, por fim, posicionamento mais
flexível do TSE após a modificação legislativa. O estudo conclui pela necessidade de
se emprestar maior efetividade nos julgamentos das contas eleitorais, de maneira a
estimular a gestão dos recursos de campanha em consonância com as normas eleitorais.
Finaliza mostrando que a matéria ainda está em discussão no Supremo Tribunal
Federal - STF, haja vista Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-
Geral da República. |
|---|