Da inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais

Trata da inelegibilidade por rejeição de contas por parte do ordenador de despesa. Destaca que, após a Segunda Guerra Mundial, a Constituição passou a absorver valores jurídicos, políticos e morais que a sociedade considera imprescindíveis. No Brasil, as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967/EC nº...

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Autor principal: Agra, Walber de Moura
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Ilicitude
Rejeição de contas
Inelegibilidade
Improbidade administrativa
Prefeitura Municipal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-4352024-10-14 Da inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais Agra, Walber de Moura Ilicitude Rejeição de contas Inelegibilidade Improbidade administrativa Prefeitura Municipal Trata da inelegibilidade por rejeição de contas por parte do ordenador de despesa. Destaca que, após a Segunda Guerra Mundial, a Constituição passou a absorver valores jurídicos, políticos e morais que a sociedade considera imprescindíveis. No Brasil, as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967/EC nº 1/69 tipificaram como crime de responsabilidade do presidente da República os atos antagônicos à probidade administrativa e à moralidade. Assim, a moralidade deixou de ser um mandamento de cunho retórico e passou a ser um mandamento imperativo, de força constitucional. Cita a Lei Complementar 64/1990, que incluiu, dentre os casos de inelegibilidades, aquele decorrente de rejeição de contas no que tange ao exercício de cargos ou funções públicas em que ficar configurada a improbidade administrativa, e a Lei Complementar 135/2010, que estendeu o prazo de inelegibilidade por rejeição de contas de cinco para oito anos. 2015-09-15T18:32:14Z 2015-09-15T18:32:14Z 2011 Artigo AGRA, Walber de Moura. Da inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais. Estudos Eleitorais, Brasília, v. 6, n. 3, p. 33-54, set./dez. 2011. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/435 pt_BR Estudos Eleitorais : vol. 6, n. 3 (set./dez. 2011) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1059 23 p.
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