Alvará com força de Lei, pelo qual ha Vossa Alteza Real por bem (por effeito dos augustos sentimentos da sua paternal affeição pelos seus fieis vassallos) mandar estabelecer nas Capitaes dos Governos, e Capitanias dos seus domínios ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios, que antes se expedião pelo recurso à Meza do Desembargo do Paço, em grande detrimento das partes, pelas demoras, nocivas de longas, e pezadas despezas, que os vassallos de Vossa Alteza Real experimentavão, e soffrião no trato, e decisão das suas dependencias ; tudo na fórma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver
por: Portugal. [Leis etc.], et al.
Publicado em: (2015)
Autor e reú : um estudo do acesso à justiça no Brasil Republicano (1890-1930)
Reflete sobre a questão da cidadania no Brasil dos primeiros anos republicanos a partir da avaliação do acesso da população à justiça. O estudo envolve a análise de documentação do Poder Judiciário, principalmente de processos e ações impetradas pela população da cidade do Rio de Janeiro, no período...
| Autor principal: | Fernandes, Jorge Batista |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Outro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
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