A atuação híbrida do Ministério Público Eleitoral em sede recursal eleitoral : o caso do registro de candidaturas
O Ministério Público Eleitoral é um dos órgãos mais importantes na conformação da Justiça Eleitoral especializada. Sua atuação se faz importante e presente em muitos dos momentos do processo eleitoral, auxiliando em seu desenvolvimento. No entanto, é natural que surjam debates exatamente sobre essa...
| Autor principal: | Santano, Ana Claudia |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-51702024-10-14 A atuação híbrida do Ministério Público Eleitoral em sede recursal eleitoral : o caso do registro de candidaturas The hybrid actuation of the Electoral Public Prosecutors in the electoral sphere : the case of candidates' record Santano, Ana Claudia Tribunal Superior Eleitoral Ministério Público Eleitoral Registro de candidato Candidatura Recurso eleitoral Justiça Eleitoral Brasil O Ministério Público Eleitoral é um dos órgãos mais importantes na conformação da Justiça Eleitoral especializada. Sua atuação se faz importante e presente em muitos dos momentos do processo eleitoral, auxiliando em seu desenvolvimento. No entanto, é natural que surjam debates exatamente sobre essa participação em alguns pontos do Direito Eleitoral, como é o caso do registro de candidaturas e os recursos que incidem sobre a decisão exarada nessa seara. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Tese n° 680, de modo a autorizar a possibilidade de o Ministério Público Eleitoral recorrer, mesmo não tendo se manifestado anteriormente nesse procedimento de registro, o que causa divergência no que tange ao tratamento de outros atores também legitimados para atuar no feito. Diante disso, e por meio de uma metodologia analítica-descritiva, este comentário visa examinar o acerto ou não dessa Tese aprovada, cotejando as funções do Ministério Público Eleitoral com outros entes tão relevantes quanto no processo eleitoral. Ao final, pensa-se que há desigualdade no tratamento processual desses agentes que não possui amparo na Constituição. The Electoral Public Prosecutors is one of the most important bodies in the Electoral Justice System. Its actuation is very relevant and present in almost all moments of the electoral process, helping out its development. However, it is natural the rise of debates about what consists exactly this participation in some points of the Electoral Law, as the case of candidates' record and the appeal system above the final decision. In this sense, The Federal Supreme Court approved the Thesis n° 680, which authorizes the possibility of the Electoral Public Prosecutors to appeal of this decision, although they did not speak up before, in the first instance, what causes divergences related to the judicial treatment of other bodies and parts also legitimate to appeal. Considering this, through an analytic-describing method, this small essay aims to inspect it this Thesis is adequate or not, comparing the Electoral Public Prosecutors' function with the others involved in the candidates' record process. In the end, it is concluded that there is an unequal processual treatment which is not allowed by the Constitution. Introdução; 1 A atuação do Ministério Público Eleitoral na esfera da Justiça Eleitoral e suas funções; 2 A questão da atuação do Ministério Público no registro de candidaturas; 3 Os eventuais impactos da mudança e a aplicação da preclusão sob o Ministério Público Eleitoral; 4 Paridade de armas, atuação custos legis e a preclusão subjetiva; Considerações finais; Referências das fontes citadas. 2018-09-27T21:28:44Z 2018-09-27T21:28:44Z 2018 Artigo SANTANO, Ana Claudia. A atuação híbrida do Ministério Público Eleitoral em sede recursal eleitoral: o caso do registro de candidaturas. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, SC, v. 13, n. 2, p. 491-507, 2º quadrimestre 2018. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5170 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 17 p. |
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O Ministério Público Eleitoral é um dos órgãos mais importantes na conformação da Justiça Eleitoral especializada. Sua atuação se faz importante e presente em muitos dos momentos do processo eleitoral, auxiliando em seu desenvolvimento. No entanto, é natural que surjam debates exatamente sobre essa participação em alguns pontos do Direito Eleitoral, como é o caso do registro de candidaturas e os recursos que incidem sobre a decisão exarada nessa seara. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Tese n° 680, de modo a autorizar a possibilidade de o Ministério Público Eleitoral recorrer, mesmo não tendo se manifestado anteriormente nesse procedimento de registro, o que causa divergência no que tange ao tratamento de outros atores também legitimados para atuar no feito. Diante disso, e por meio de uma metodologia analítica-descritiva, este comentário visa examinar o acerto ou não dessa Tese aprovada, cotejando as funções do Ministério Público Eleitoral com outros entes tão relevantes quanto no processo eleitoral. Ao final, pensa-se que há desigualdade no tratamento processual desses agentes que não possui amparo na Constituição. |
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