O alistamento eleitoral, a língua portuguesa, os direitos políticos dos povos indígenas e a soberania nacional : a (in)exibilidade de aplicação de dispositivos do Código Eleitoral
Analisa quanto à aplicabilidade ou não do disposto no art. 5º, inciso II do Código Eleitoral e suas implicações. O estudo aborda os desdobramentos do tema e sua relação com outros dispositivos legais, relacionando os aspectos jurídicos, políticos, sociais e antropológicos decorrentes da interpretaçã...
| Autor principal: | Magalhães, Kelsen de França |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-53902024-10-14 O alistamento eleitoral, a língua portuguesa, os direitos políticos dos povos indígenas e a soberania nacional : a (in)exibilidade de aplicação de dispositivos do Código Eleitoral Magalhães, Kelsen de França Tribunal Superior Eleitoral Direitos políticos Alistamento eleitoral Soberania nacional Código Eleitoral (1965) Índio Analisa quanto à aplicabilidade ou não do disposto no art. 5º, inciso II do Código Eleitoral e suas implicações. O estudo aborda os desdobramentos do tema e sua relação com outros dispositivos legais, relacionando os aspectos jurídicos, políticos, sociais e antropológicos decorrentes da interpretação da norma no que diz respeito ao Estado brasileiro, identificando a importância do conceito de língua nacional ou idioma oficial presentes na Constituição Federal, no Código Eleitoral e na doutrina pátria. Além disso, o estudo identifica situações peculiares de brasileiros indígenas e não-indígenas que estariam sujeitos ou não à exigência contida no supracitado dispositivo legal em concurso com outras normas, tal qual o estatuto índio, que visto sob a ótica do TSE em seus julgados e Resoluções procura adequar o tratamento dispensado aos indígenas, no âmbito do exercício dos direitos políticos, ao disposto no Estatuto do Índio. Ao final o texto, adentra na polêmica questão da presunção de constitucionalidade e recepção de normas infraconstitucionais e sua eficácia, especialmente com relação aos incisos II e III do Código Eleitoral. 2019-02-22T18:00:20Z 2019-02-22T18:00:20Z [2010] Artigo MAGALHÃES, Kelsen de França. O alistamento eleitoral, a língua portuguesa, os direitos políticos dos povos indígenas e a soberania nacional: a (in)exibilidade de aplicação de dispositivos do Código Eleitoral. Revista de Julgados, Cuiabá, v. 5, p. 11-36, 2008/2009. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5390 pt_BR Revista de julgados : vol. 5 (2008/2009) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8899 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 26 p. |
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Direitos políticos Alistamento eleitoral Soberania nacional Código Eleitoral (1965) Índio |
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Analisa quanto à aplicabilidade ou não do disposto no art. 5º, inciso II do Código Eleitoral e suas implicações. O estudo aborda os desdobramentos do tema e sua relação com outros dispositivos legais, relacionando os aspectos jurídicos, políticos, sociais e antropológicos decorrentes da interpretação da norma no que diz respeito ao Estado brasileiro, identificando a importância do conceito de língua nacional ou idioma oficial presentes na Constituição Federal, no Código Eleitoral e na doutrina pátria. Além disso, o estudo identifica situações peculiares de brasileiros indígenas e não-indígenas que estariam sujeitos ou não à exigência contida no supracitado dispositivo legal em concurso com outras normas, tal qual o estatuto índio, que visto sob a ótica do TSE em seus julgados e Resoluções procura adequar o tratamento dispensado aos indígenas, no âmbito do exercício dos direitos políticos, ao disposto no Estatuto do Índio. Ao final o texto, adentra na polêmica questão da presunção de constitucionalidade e recepção de normas infraconstitucionais e sua eficácia, especialmente com relação aos incisos II e III do Código Eleitoral. |
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