A Justiça Eleitoral e os conflitos na fixação de competência nas hipóteses de conexão e contingência com os crimes eleitorais
As hipóteses de fixação de competência da Justiça Eleitoral na seara penal, nos casos de conexão e continência com crimes eleitorais, não são tratadas de forma unânime pela doutrina, isso diante da ocorrência de conflito de competência criminal com a Justiça Federal ou com o Tribunal do Júri, existi...
| Autor principal: | Freitas, Francisco Igor Cavalcante |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
As hipóteses de fixação de competência da Justiça Eleitoral na
seara penal, nos casos de conexão e continência com crimes eleitorais, não são
tratadas de forma unânime pela doutrina, isso diante da ocorrência de conflito
de competência criminal com a Justiça Federal ou com o Tribunal do Júri,
existindo diversas soluções para cada um desses casos. Essas divergências não
decorrem apenas de simples desencontros interpretativos acerca da aplicação
de uma norma, envolvem também um conflito entre normas constitucionais
e infraconstitucionais. Este trabalho parte de um estudo doutrinário sobre
as soluções apresentadas pelos autores, visando mostrar cada uma dessas
abordagens e discutir, sobre um viés que preze pela constitucionalização
do Direito, quais seriam as melhores soluções para cada hipótese. |
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