O abuso de direito na propaganda partidária
1 - Introdução. 2 - Do ato ilícito. 3 - Do abuso de direito. 3.1 - Justificativas do abuso de direito. 3.2 - Elementos do abuso de direito. 3.3 O abuso de direito como princípio geral. 4 - Da propaganda partidária. 4.1 - Conceito inicial. 4.2 - Da propaganda política. 4.3 - Modalidades de propagand...
Principais autores: | Minami, Marcos Youji, Pereira, Patrícia Vieira |
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Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2019
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Assuntos: | |
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