O abuso de direito na propaganda partidária

1 - Introdução. 2 - Do ato ilícito. 3 - Do abuso de direito. 3.1 - Justificativas do abuso de direito. 3.2 - Elementos do abuso de direito. 3.3 O abuso de direito como princípio geral. 4 - Da propaganda partidária. 4.1 - Conceito inicial. 4.2 - Da propaganda política. 4.3 - Modalidades de propagand...

Full description

Main Authors: Minami, Marcos Youji, Pereira, Patrícia Vieira
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: pt_BR
Published: 2019
Subjects:
Online Access: