Cobrança judicial das multas eleitorais : prescrição

Apresenta algumas especificidades no tocante à cobrança das multas eleitorais em comparação com a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com o procedimento de cumprimento de sentença e com a execução de título executivo extrajudicial por quantia certa. A análise da matéria faz-se à luz do dire...

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Autor principal: Avansi, Leandro Aparecido
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Multa eleitoral
Cobrança judicial
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-58052023-10-31 Cobrança judicial das multas eleitorais : prescrição Judicial collection of electoral fines : period of prescription Avansi, Leandro Aparecido Tribunal Superior Eleitoral Multa eleitoral Cobrança judicial Apresenta algumas especificidades no tocante à cobrança das multas eleitorais em comparação com a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com o procedimento de cumprimento de sentença e com a execução de título executivo extrajudicial por quantia certa. A análise da matéria faz-se à luz do direito eleitoral e direito processual civil, não excluído outros ramos da ciência jurídica que sejam aplicáveis à espécie. It introduces some specificities concerning to collection of the electoral fines comparing it with the collection of the Public Treasury's active debts, with the procedure of the execution of the judgment and with the execution of the extrajudicial title by right amount. The matter's analysis is made supported in the electoral law and the civil process law, not excluded others branches of the legal science which be applicable at the case. 2019-07-08T17:53:40Z 2019-07-08T17:53:40Z 2017 Artigo AVANSI, Leandro Aparecido. Cobrança judicial das multas eleitorais: prescrição. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 1-21, jul./dez. 2017. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5805 pt_BR Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 1, n. 1 (jul./ dez. 2017) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5346 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 21 p.
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