Compliance eleitoral : breve análise dos projetos de lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015 do Senado Federal e sua importância para a democracia brasileira

Aborda os principais projetos de lei propostos ao Senado Federal no tocante à compliance eleitoral, ao ideário democrático e ao estado de direito. Objetiva também evidenciar o crescimento das medidas de integridade no uso dos recursos financeiros por partidos políticos, em especial quanto a doações...

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Principais autores: Coutinho, Aldacy Rachid, Marrafon, Marco Aurélio
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
Assuntos:
Partido político
Recursos públicos
Campanha eleitoral
Financiamento
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-58532024-10-14 Compliance eleitoral : breve análise dos projetos de lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015 do Senado Federal e sua importância para a democracia brasileira Electoral conformity : brief analysis of projects of law nº 60/2017, nº 429/2017 and nº 663/2015 of the federal senate and its importance for a brazilian democracy Coutinho, Aldacy Rachid Marrafon, Marco Aurélio Tribunal Superior Eleitoral Partido político Recursos públicos Campanha eleitoral Financiamento Aborda os principais projetos de lei propostos ao Senado Federal no tocante à compliance eleitoral, ao ideário democrático e ao estado de direito. Objetiva também evidenciar o crescimento das medidas de integridade no uso dos recursos financeiros por partidos políticos, em especial quanto a doações e a financiamento de campanhas eleitorais, com base nos Projetos de Lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015. O método empregado na elaboração deste estudo foi a pesquisa bibliográfica. O artigo conclui que é salutar a produção legislativa em favor das diretrizes de compliance, desde que de modo equilibrado. It discusses the main bills proposed to the Federal Senate regarding electoral compliance and democratic ideals and the right state. It also aims to evidence the growth of measures of integrity in the use of financial resources by political parties, especially regarding donations and financing of electoral campaigns, from the Projects of Law nº 60/2017, nº 429/2017 and nº 663/2015. The method used in the elaboration of this study was the bibliographical research. The article concludes that it is salutary legislative output in favor of compliance guidelines, provided that in a balanced way. 2019-07-29T18:15:04Z 2019-07-29T18:15:04Z 2019 Artigo COUTINHO, Aldacy Rachid; MARRAFON, Marco Aurélio. Compliance eleitoral: breve análise dos projetos de lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015 do Senado Federal e sua importância para a democracia brasileira. Estudos Eleitorais, Brasilia, v. 13, n. 2, p. 11-31, maio/ago. 2018. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5853 pt_BR Estudos eleitorais : vol. 13, n. 2 (maio/ago. 2018) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5852 21 p.
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Coutinho, Aldacy Rachid
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