| Resumo: |
Demonstra a importância que o instituto de prestação de contas à Justiça Eleitoral tem para a democracia nacional. De início, descreve sua evolução histórica, com as alterações na legislação pertinente, traçando sua conceituação segundo suas funções e atribuições. Após, elenca pontos controvertidos das mudanças de concepção do instituto, notadamente da adoção do caráter jurisdicional, trazendo posicionamentos doutrinários e jurisprudências
relevantes. Ainda, aponta os riscos que essa alteração apresentou na prática processual eleitoral, dentre eles a pluralidade de atos processuais, a eventual atuação ilícita dos profissionais da contabilidade e do direito e o risco de deslegitimação democrática. Argumentou os contrapontos para cada potencial crítico ao caráter jurisdicional para fins de promover transparência, segurança jurídica e democracia ao processo eleitoral. Ao fim, defende que por meio da prestação de contas com caráter jurisdicional é possível criar uma ponte de debate entre governantes e governados, o que, de fato,
fortalece a democracia.
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