A procedência da investigação judicial eleitoral sob o prisma do beneficiário do abuso
Analisa as consequências da procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) considerando cada investigado, assim como o resultado do pleito, e a incidência da alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 para cada investigado cuja Aije tenha sido julgada procedente. Conc...
| Autor principal: | Neves, Angela Cignachi Baeta |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa as consequências da procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) considerando cada investigado, assim como o resultado do pleito, e a incidência da alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 para cada investigado cuja Aije tenha sido julgada procedente. Conclui pela necessidade de se afastar, pelo princípio da reserva legal proporcional, a aplicação de sanções injustas a quem não contribuiu nem anuiu à prática do ato ilícito, ainda que, como consequência, tenham sido atingidas a normalidade e a legitimidade do pleito. |
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