Efeitos da decisão de procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) prevista no art. 22 da lei complementar n. 64/1990
| Autor principal: | Santos, Fábio Mendes dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Superior Eleitoral
2016
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