A competência para apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo : o controle do poder pelo poder, uma questão de representatividade
Estabelece o critério delimitador da competência para o julgamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo em coerência com o regramento estabelecido pela Constituição de 1988. Considerando a elegibilidade como direito fundamental do cidadão, propõe-se uma nova interpretação dos dispos...
| Main Author: | Trindade Junior, Wilson |
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| Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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