A competência para julgamento das contas do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente de sua rejeição : posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal
Apresenta os principais pontos acerca da competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo e expõe os requisitos para a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90.
| Autor principal: | Nascimento, Leandro Maciel do |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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