Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contras: pressupostos de incidência e aspectos jurídicos controvertidos, à luz das alterações advindas da minirreforma eleitoral da lei da ficha limpa
Analisa os pressupostos necessários à incidência da inelegibilidade que resulta da desaprovação das contas prestadas pelos agentes públicos. Expõe os principais aspectos jurídicos e as relevantes controvérsias surgidas ao longo de mais de uma década de aplitação do art. 1º, I, "g", da LC n...
| Main Author: | Porto, Eduardo Vaz |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|