Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contras: pressupostos de incidência e aspectos jurídicos controvertidos, à luz das alterações advindas da minirreforma eleitoral da lei da ficha limpa

Analisa os pressupostos necessários à incidência da inelegibilidade que resulta da desaprovação das contas prestadas pelos agentes públicos. Expõe os principais aspectos jurídicos e as relevantes controvérsias surgidas ao longo de mais de uma década de aplitação do art. 1º, I, "g", da LC n...

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Main Author: Porto, Eduardo Vaz
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-4772020-06-02 Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contras: pressupostos de incidência e aspectos jurídicos controvertidos, à luz das alterações advindas da minirreforma eleitoral da lei da ficha limpa Porto, Eduardo Vaz Direitos políticos Inelegibilidade Rejeição de contas Prestação de contas de campanha eleitoral Lei das Eleições Analisa os pressupostos necessários à incidência da inelegibilidade que resulta da desaprovação das contas prestadas pelos agentes públicos. Expõe os principais aspectos jurídicos e as relevantes controvérsias surgidas ao longo de mais de uma década de aplitação do art. 1º, I, "g", da LC nº 64/90, bem como aborda a evolução jurispudencial ocorrida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema, enfocando-se a influência decisiva que as orientações desta Corte exerceram na atividade do legislador. Nessa perspectiva, destaca a inovação oriunda da Lei nº 12.034/09 sobre o momento de aferição das causas de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral, demonstrando-se, ainda, sem olvidar o viés crítico, as mudanças promovidas àquele dispositivo pela LC nº 135/10, amplamente conhecida como a Lei da Ficha Limpa. It examines the assumptions necessary for the ineligibility incidence resulting from the disapproval of the accounts provided by public agents. The major legal issues and the relevant controversies which have taken place over a decade of application of art. 1, I, g, Complementary Law n 64/90, will be exposed and the jurisprudential developments which have occurred within the Superior Electoral Court around this theme will also be discussed, by focusing on the decisive influence which the guidelines of this Court have exerted on the legislator s activity. From this perspective, the innovation originated in the Law nº 12.034/09 about the evaluation moment of ineligibility causes by the Electoral Court is highlighted, also showing, without forgetting the critical bias, the changes promoted to that provision by Complementary Law n° 135/10, widely known as the Clean Record Law. 2015-09-23T19:42:29Z 2015-09-23T19:42:29Z 2010 Artigo PORTO, Eduardo Vaz. Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contras: pressupostos de incidência e aspectos jurídicos controvertidos, à luz das alterações advindas da minirreforma eleitoral e da Lei da Ficha Limpa. Estudos Eleitorais, Brasília, DF, v. 5, n. 3, p. 136-165, set./dez. 2010. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/477 pt_BR Estudos Eleitorais : vol. 5, n. 3 (set./dez. 2010) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/1056 31 p.
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Porto, Eduardo Vaz
Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contras: pressupostos de incidência e aspectos jurídicos controvertidos, à luz das alterações advindas da minirreforma eleitoral da lei da ficha limpa
description Analisa os pressupostos necessários à incidência da inelegibilidade que resulta da desaprovação das contas prestadas pelos agentes públicos. Expõe os principais aspectos jurídicos e as relevantes controvérsias surgidas ao longo de mais de uma década de aplitação do art. 1º, I, "g", da LC nº 64/90, bem como aborda a evolução jurispudencial ocorrida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema, enfocando-se a influência decisiva que as orientações desta Corte exerceram na atividade do legislador. Nessa perspectiva, destaca a inovação oriunda da Lei nº 12.034/09 sobre o momento de aferição das causas de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral, demonstrando-se, ainda, sem olvidar o viés crítico, as mudanças promovidas àquele dispositivo pela LC nº 135/10, amplamente conhecida como a Lei da Ficha Limpa.
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