O direito fundamental de ser candidato e suas limitações por lei ordinária
Faz uma sintética análise doutrinária das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, concluindo com uma avaliação crítica acerca das restrições existentes ao direito fundamental de participar do processo eleitoral, a partir das exigências feitas ao registro de candidatura, conforme...
| Principais autores: | Lo Pumo, Caetano Cuervo, Santos, Everson Alves dos |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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