Impacto potencial da lei geral de proteção de dados nas eleições
Projeta o impacto que os principais institutos e regras da Lei Geral de Proteção de Dados - atualmente em período de vacância - podem trazer ao processo eleitoral, fazendo um exercício de cotejamento entre os dispositivos da norma e práticas comuns em campanhas políticas no Brasil. O texto também de...
| Autor principal: | Hennemann, Gustavo Hermes |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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| Resumo: |
Projeta o impacto que os principais institutos e regras da Lei Geral de Proteção de Dados - atualmente em período de vacância - podem trazer ao processo eleitoral, fazendo um exercício de cotejamento entre os dispositivos da norma e práticas comuns em campanhas políticas no Brasil. O texto também descreve casos paradigmáticos de uso indiscriminado de dados pessoais nas
eleições presidenciais dos EUA, em 2016, e do Brasil, em 2018, apontando como tais situações seriam enfrentadas pela LGPD. O trabalho propõe ainda que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão em fase de instalação, crie uma unidade especializada no intuito de aplicar a legislação de forma adequada e proporcional ao cenário eleitoral. Constata-se, ao fim, que há obstáculos para a implementação integral do sistema de proteção de dados até as próximas eleições e que a tutela da privacidade do indivíduo precisa ser equilibrada com o direito do eleitor de ter acesso à informação plural. |
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