As inelegibilidades de juízes e promotores de justiça segundo as regras do direito eleitoral
A Lei Complementar nº 64/90 elenca as inelegibilidades para efeito de registro de candidaturas. Porém, no caso, especificamente, de magistrados e promotores de justiça se deve considerar, antes das leis infraconstitucionais, a própria Constituição Federal que dispõe de obrigatoriedade de afastamento...
| Autor principal: | Blaszak, José Luís |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-73192024-10-14 As inelegibilidades de juízes e promotores de justiça segundo as regras do direito eleitoral Blaszak, José Luís Tribunal Superior Eleitoral Direito eleitoral Inelegibilidade Magistrado Promotor de justiça Lei de Inelegibilidade (1990) A Lei Complementar nº 64/90 elenca as inelegibilidades para efeito de registro de candidaturas. Porém, no caso, especificamente, de magistrados e promotores de justiça se deve considerar, antes das leis infraconstitucionais, a própria Constituição Federal que dispõe de obrigatoriedade de afastamento cabal por meio de exoneração dos respectivos cargos citados. Complementary Law 64/90 lists ineligibilities for the purpose of registering applications. However, in the case, specifically, of magistrates and prosecutors, before the infraconstitutional laws, the Federal Constitution itself must be considered as having a mandatory removal from office by way of exoneration from the aforementioned positions. 2020-09-29T21:14:08Z 2020-09-29T21:14:08Z 2020 Artigo BLASZAK, José Luís. As inelegibilidades de juízes e promotores de justiça segundo as regras do direito eleitoral. Revista do TRE-RS, Porto Alegre, ano 25, n. 48, p. 303-316, jan./jun. 2020. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7319 pt_BR Revista do TRE-RS : ano 25, n. 48 (jan./jun. 2020) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7320 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 14 p. |
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A Lei Complementar nº 64/90 elenca as inelegibilidades para efeito de registro de candidaturas. Porém, no caso, especificamente, de magistrados e promotores de justiça se deve considerar, antes das leis infraconstitucionais, a própria Constituição Federal que dispõe de obrigatoriedade de afastamento cabal por meio de exoneração dos respectivos cargos citados. |
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