Revista do TRE-RS : ano 25, n. 48 (jan./jun. 2020)
Publicado em: (2020)
As inelegibilidades de juízes e promotores de justiça segundo as regras do direito eleitoral
A Lei Complementar nº 64/90 elenca as inelegibilidades para efeito de registro de candidaturas. Porém, no caso, especificamente, de magistrados e promotores de justiça se deve considerar, antes das leis infraconstitucionais, a própria Constituição Federal que dispõe de obrigatoriedade de afastamento...
| Autor principal: | Blaszak, José Luís |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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