A inelegibilidade do prefeito por rejeição das contas : órgão competente

Tem por escopo o estudo da hipótese de inelegibilidade consubstanciada no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, detidamente no que concerne à definição de qual seria o órgão competente para julgar as contas do prefeito, cuja decisão implica a inelegibilidade desse agente p...

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Main Author: Ramos, Denis Damasceno
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
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