As cotas de candidatura por gênero e a inconstitucionalidade do projeto de lei nº 1.256/2019

Investiga se a matéria do Projeto de Lei nº 1.256/2019 é constitucional. Conclui-se que não se revoga lei em face de sua mera ineficácia e que a revogação do citado art. 10, §3º é inconstitucional por violar a igualdade material e por acarretar um verdadeiro retrocesso na promoção do direito à parti...

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Principais autores: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos, Almeida, Jéssica Teles de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
Assuntos:
Participação política
Mulher
Cota
Candidatura
Partido político
Mulheres na política
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-73962024-10-14 As cotas de candidatura por gênero e a inconstitucionalidade do projeto de lei nº 1.256/2019 The candidature quotas by gender and the unconstitutionality of bill nº. 1.256/2019 Machado, Raquel Cavalcanti Ramos Almeida, Jéssica Teles de Tribunal Superior Eleitoral Participação política Mulher Cota Candidatura Partido político Mulheres na política Investiga se a matéria do Projeto de Lei nº 1.256/2019 é constitucional. Conclui-se que não se revoga lei em face de sua mera ineficácia e que a revogação do citado art. 10, §3º é inconstitucional por violar a igualdade material e por acarretar um verdadeiro retrocesso na promoção do direito à participação política da mulher. 2020-10-15T20:40:48Z 2020-10-15T20:40:48Z 2019 Artigo MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos; ALMEIDA, Jéssica Teles de. As cotas de candidatura por gênero e a inconstitucionalidade do projeto de lei nº 1.256/2019. Revista de Teorias da Democracia e Direitos Políticos, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 82-103, jan./jun. 2019. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/7396 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 22 p.
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