Incidência do ITCD sobre doações a candidatos

Analisa se há incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) nas doações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas a candidatos, para custear as despesas com campanha eleitoral.

Main Author: Difini, Luiz Felipe Silveira
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2020
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