A inelegibilidade decorrente dos crimes contra a propriedade imaterial e sua moldura jurisprudencial recente
Tem por objeto a análise da inelegibilidade decorrente da condenação por crimes contra a propriedade imaterial no entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Dessa maneira, é demonstrada a construção lógica dos requisitos para sua ocorrência, como a condenação com trânsito em julg...
| Autor principal: | Federici, Luís Vicente |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
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