Regime brasileiro de inelegibilidade e o Tribunal Penal Internacional
Analisa as consequências da condenação de brasileiros pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) no que se refere à possibilidade de restrição do seu direito à elegibilidade. Essa análise exigiu a verificação da natureza jurídica do TPI e a sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como um...
| Principais autores: | Carvalho, Volgane Oliveira, Quirino, Henrique Rabelo, Bazan, Henrique Almeida |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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