Consequências políticas do delito no direito brasileiro e no direito espanhol e a racionalidade das leis
Trata das consequências jurídicas sobre os direitos políticos individuais em decorrência da condenação criminal. Apresenta também as normas espanholas referentes à sanção de restrição de direito ao sufrágio passivo e à inelegibilidade decorrente do cometimento de delitos, comparando-as com as normas...
Main Author: | Orzari, Octavio Augusto da Silva |
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Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
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