Consequências políticas do delito no direito brasileiro e no direito espanhol e a racionalidade das leis

Trata das consequências jurídicas sobre os direitos políticos individuais em decorrência da condenação criminal. Apresenta também as normas espanholas referentes à sanção de restrição de direito ao sufrágio passivo e à inelegibilidade decorrente do cometimento de delitos, comparando-as com as normas...

Full description

Main Author: Orzari, Octavio Augusto da Silva
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2018
Subjects:
Online Access: