Consequências políticas do delito no direito brasileiro e no direito espanhol e a racionalidade das leis
Trata das consequências jurídicas sobre os direitos políticos individuais em decorrência da condenação criminal. Apresenta também as normas espanholas referentes à sanção de restrição de direito ao sufrágio passivo e à inelegibilidade decorrente do cometimento de delitos, comparando-as com as normas...
| Main Author: | Orzari, Octavio Augusto da Silva |
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| Other Authors: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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