Consequências políticas do delito no direito brasileiro e no direito espanhol e a racionalidade das leis
Trata das consequências jurídicas sobre os direitos políticos individuais em decorrência da condenação criminal. Apresenta também as normas espanholas referentes à sanção de restrição de direito ao sufrágio passivo e à inelegibilidade decorrente do cometimento de delitos, comparando-as com as normas...
| Autor principal: | Orzari, Octavio Augusto da Silva |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata das consequências jurídicas sobre os direitos políticos individuais em decorrência da condenação criminal. Apresenta também as normas espanholas referentes à sanção de restrição de direito ao
sufrágio passivo e à inelegibilidade decorrente do cometimento de
delitos, comparando-as com as normas brasileiras sobre a suspensão
dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado e
sobre a inelegibilidade por condenação criminal. Tendo como premissa
a necessidade de racionalidade jurídico-formal do ordenamento legal,
apresenta a possibilidade de que tais consequências político-jurídicas
do delito tenham regulamentação conjunta e coerente, pautada pela
proporcionalidade e pela observância dos direitos e garantias fundamentais. |
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