Inelegibilidades por condenação criminal : do limite ao prazo de oito anos, independentemente de previsão de detração
por: Teixeira, Ayrton Belarmino de Mendonça Moraes, et al.
Publicado em: (2020)
Consequências políticas do delito no direito brasileiro e no direito espanhol e a racionalidade das leis
Trata das consequências jurídicas sobre os direitos políticos individuais em decorrência da condenação criminal. Apresenta também as normas espanholas referentes à sanção de restrição de direito ao sufrágio passivo e à inelegibilidade decorrente do cometimento de delitos, comparando-as com as normas...
| Autor principal: | Orzari, Octavio Augusto da Silva |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
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