Lei da ficha limpa : conceito sancionatório da inelegibilidade decorrente de condenações criminais

Discute a natureza jurídica da inelegibilidade decorrente de condenações criminais previstas no art. 2° da Lei da Ficha Limpa quanto ao seu caráter sancionatório, através das teorias do direito em Kelsen, Bobbio e do direito penal. As inelegibilidades objeto deste estudo passam a figurar na alínea e...

Full description

Main Author: Bayer, Taísa Dutra
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
Subjects:
Online Access: