Lei da ficha limpa : conceito sancionatório da inelegibilidade decorrente de condenações criminais
por: Bayer, Taísa Dutra
Publicado em: (2019)
Lei da ficha limpa : conceito sancionatório da inelegibilidade decorrente de condenações criminais
Discute a natureza jurídica da inelegibilidade decorrente de condenações criminais previstas no art. 2° da Lei da Ficha Limpa quanto ao seu caráter sancionatório, através das teorias do direito em Kelsen, Bobbio e do direito penal. As inelegibilidades objeto deste estudo passam a figurar na alínea e...
| Autor principal: | Bayer, Taísa Dutra |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
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