Reflexos da prática de ato de improbidade administrativa na aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no processo eleitoral
Tem como objeto o estudo multidisciplinar das consequências jurídicas da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa no processo eleitoral, com a finalidade de constatar os requisitos e as limitações decorrentes das sanções, notadamente a suspensão dos direitos políticos e eventual...
| Autor principal: | Mello, Luiz Henrique Milanez de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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