Da limitação temporal para incidência das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no registro de candidatura
Analisa o aspecto temporal da incidência das causas supervenientes que alterem o status das condições de elegibilidade ou das causas de inelegibilidade dos candidatos que disputam eleições sub judice. Para tanto, elabora-se, inicialmente, uma abordagem acerca da finalidade e da importância do contro...
| Principais autores: | Agra, Walber de Moura, Albuquerque, Rodrigo da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
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