Da limitação temporal para incidência das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no registro de candidatura
Analisa o aspecto temporal da incidência das causas supervenientes que alterem o status das condições de elegibilidade ou das causas de inelegibilidade dos candidatos que disputam eleições sub judice. Para tanto, elabora-se, inicialmente, uma abordagem acerca da finalidade e da importância do contro...
| Main Authors: | Agra, Walber de Moura, Albuquerque, Rodrigo da Silva |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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