Da limitação temporal para incidência das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no registro de candidatura
Analisa o aspecto temporal da incidência das causas supervenientes que alterem o status das condições de elegibilidade ou das causas de inelegibilidade dos candidatos que disputam eleições sub judice. Para tanto, elabora-se, inicialmente, uma abordagem acerca da finalidade e da importância do contro...
Main Authors: | Agra, Walber de Moura, Albuquerque, Rodrigo da Silva |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: |
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