Da limitação temporal para incidência das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no registro de candidatura

Analisa o aspecto temporal da incidência das causas supervenientes que alterem o status das condições de elegibilidade ou das causas de inelegibilidade dos candidatos que disputam eleições sub judice. Para tanto, elabora-se, inicialmente, uma abordagem acerca da finalidade e da importância do contro...

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Main Authors: Agra, Walber de Moura, Albuquerque, Rodrigo da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2016
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