Reflexos da prática de ato de improbidade administrativa na aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no processo eleitoral
Tem como objeto o estudo multidisciplinar das consequências jurídicas da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa no processo eleitoral, com a finalidade de constatar os requisitos e as limitações decorrentes das sanções, notadamente a suspensão dos direitos políticos e eventual...
| Autor principal: | Mello, Luiz Henrique Milanez de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-103962024-10-14 Reflexos da prática de ato de improbidade administrativa na aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no processo eleitoral Reflections of the practice of administrative improbity act in the assessment of eligibility conditions and causes of ineligibility in the electoral process Mello, Luiz Henrique Milanez de Tribunal Superior Eleitoral Improbidade administrativa Direitos políticos Elegibilidade Inelegibilidade Processo eleitoral Lei da ficha limpa (2010) Tem como objeto o estudo multidisciplinar das consequências jurídicas da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa no processo eleitoral, com a finalidade de constatar os requisitos e as limitações decorrentes das sanções, notadamente a suspensão dos direitos políticos e eventual caracterização de inelegibilidade, previstas na Lei Complementar 64/90, com nova redação pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), com análise casuística e bibliográfica dos institutos, requisitos, parâmetros e momento para aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, concluindo com uma crítica à - falta de - efetividade da famigerada lei da ficha limpa. The object of this article is the multidisciplinary study of the legal consequences of a conviction for the practice of an act of administrative misconduct in the electoral process, in order to verify the requirements and limitations resulting from sanctions, notably the suspension of political rights and possible characterization of ineligibility, according to the Complementary Federal Law 64/90 and the review of the Complementary Federal Law 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), in analyzing the documents, parameters, and eligibility conditions and causes of ineligibility according to the jurisprudence of the Superior Electoral Court (TSE), concluding with criticism about the effectiveness of the Complementary Federal Law 135/2010. 2022-07-08T16:27:21Z 2022-07-08T16:27:21Z 2021 Artigo MELLO, Luiz Henrique Milanez de. Reflexos da prática de ato de improbidade administrativa na aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no processo eleitoral. Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político - REDESP, São Paulo, v. 5, n. 2, p. 108-124, jul./dez. 2021. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10396 pt_BR Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 5, n. 2 (jul./dez. 2021) https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/10401 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 17 p. |
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Improbidade administrativa Direitos políticos Elegibilidade Inelegibilidade Processo eleitoral Lei da ficha limpa (2010) |
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Improbidade administrativa Direitos políticos Elegibilidade Inelegibilidade Processo eleitoral Lei da ficha limpa (2010) Mello, Luiz Henrique Milanez de Reflexos da prática de ato de improbidade administrativa na aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no processo eleitoral |
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Tem como objeto o estudo multidisciplinar das consequências jurídicas da
condenação pela prática de ato de improbidade administrativa no processo eleitoral, com a
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suspensão dos direitos políticos e eventual caracterização de inelegibilidade, previstas na
Lei Complementar 64/90, com nova redação pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da
Ficha Limpa), com análise casuística e bibliográfica dos institutos, requisitos, parâmetros e
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