Reflexos da prática de ato de improbidade administrativa na aferição das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade no processo eleitoral
Tem como objeto o estudo multidisciplinar das consequências jurídicas da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa no processo eleitoral, com a finalidade de constatar os requisitos e as limitações decorrentes das sanções, notadamente a suspensão dos direitos políticos e eventual...
| Autor principal: | Mello, Luiz Henrique Milanez de |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Tem como objeto o estudo multidisciplinar das consequências jurídicas da
condenação pela prática de ato de improbidade administrativa no processo eleitoral, com a
finalidade de constatar os requisitos e as limitações decorrentes das sanções, notadamente a
suspensão dos direitos políticos e eventual caracterização de inelegibilidade, previstas na
Lei Complementar 64/90, com nova redação pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da
Ficha Limpa), com análise casuística e bibliográfica dos institutos, requisitos, parâmetros e
momento para aferição das condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, de acordo
com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, concluindo com uma crítica à - falta
de - efetividade da famigerada lei da ficha limpa. |
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