Da iniciativa popular ao STF : atores, escolhas e interesses no processo de aprovação da lei da ficha limpa

Realiza uma análise do comportamento dos atores envolvidos no processo de criação, aprovação e aplicação da Lei Complementar n.° 135/2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa". O estudo da Lei da Ficha Limpa divide-se entre os cenários pelo qual percorreu (a trajetória histórica) para que f...

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Main Author: Araújo, Anne Caroline Ataíde de
Other Authors: Oliveira, Adriano
Format: Dissertação
Language: Português
Published: Recife 2019
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