A nova lei de improbidade administrativa e o desconto do tempo referente à suspensão dos direitos políticos
Tem como objetivo demonstrar a alteração na sistemática da contagem do tempo de suspensão dos direitos políticos, considerando o período em que o cidadão cumpriu a pena de inelegibilidade. A partir dessa análise, foram destacados os impactos que a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.230...
| Autor principal: | Lima, Carlos Luanga Ribeiro |
|---|---|
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2025
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|