Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos
Comenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem c...
Autor principal: | Szklarowsky, Leon Frejda |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2017
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Assuntos: | |
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