Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos
Comenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem c...
| Autor principal: | Szklarowsky, Leon Frejda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Resumo: |
Comenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios
da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem como as três espécies de atos de improbidade
administrativa. Analisa o conflito entre a Lei Complementar n. 64/90 e a Constituição de 1988. Finaliza com orientações jurisprudenciais e com a conclusão de que a advocacia
pública e o Ministério Público têm ampliado sua atuação no combate à improbidade administrativa, bem como a consciência nacional tem-se aguçado a esse respeito. |
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