Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos
Comenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem c...
| Autor principal: | Szklarowsky, Leon Frejda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Obter o texto integral: |
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-27942020-06-02 Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos Szklarowsky, Leon Frejda Direito administrativo Improbidade administrativa Direitos políticos Suspensão de direitos políticos Inelegibilidade Enriquecimento sem causa Moralidade administrativa Comenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem como as três espécies de atos de improbidade administrativa. Analisa o conflito entre a Lei Complementar n. 64/90 e a Constituição de 1988. Finaliza com orientações jurisprudenciais e com a conclusão de que a advocacia pública e o Ministério Público têm ampliado sua atuação no combate à improbidade administrativa, bem como a consciência nacional tem-se aguçado a esse respeito. It comments on Brazilian legislation which deals with administrative improbity, especially in cases of unjust enrichement, loss of public treasury and violation of Administrative principles. It outlines the distinction between the active and passive subject. It studies the moral principles of Public Administration as well the three types of acts of administrative improbity. It also analyses the conflict between the complementary law n. 64/90 and the 1988 Brazilian Constitution. This paper ends with jurisprudence s guidelines and with the observation that public advocacy and the Public prosecution service have extended their operation in the combat against administrative improbity and that national awareness has heightened with respect to the same 2017-03-15T21:27:35Z 2017-03-15T21:27:35Z 2000 Artigo SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos. Revista CEJ, Brasília, n. 12, p. 99-104, set./dez. 2000 . http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2794 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 6 p. |
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Comenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios
da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem como as três espécies de atos de improbidade
administrativa. Analisa o conflito entre a Lei Complementar n. 64/90 e a Constituição de 1988. Finaliza com orientações jurisprudenciais e com a conclusão de que a advocacia
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