Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos

Comenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem c...

Autor principal:	Szklarowsky, Leon Frejda
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2017
Assuntos:	Direito administrativo Improbidade administrativa Direitos políticos Suspensão de direitos políticos Inelegibilidade Enriquecimento sem causa Moralidade administrativa
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