Fato superveniente e inelegibilidade por improbidade administrativa : a relativização do marco temporal na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
Analisa o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferido em sede de Embargos de Declaração no Recurso Ordinário n. 0604175-29.2018.6.26.0000, que acolheu fato superveniente após a diplomação, para afastar a inelegibilidade decorrente da suspensão de direitos políticos por improbidade adminis...
| Autor principal: | Nina, Marissie de Oliveira |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
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